ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 001/2026 - DISPENSA Nº 001/2026

O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 001/2026 – Dispensa nº 001/2026, AUTORIZO a contratação da empresa 31.295.929 FABRICIO CIRILO DOS PASSOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 31.295.929/0001-19, para a prestação serviços de correção e manutenção preventiva, suporte de rede lógica e demais equipamentos da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem Peixe, 19 de fevereiro de 2026.


Publicado por:
Josilaine Cota Cruz
Código Identificador:78B09F66