ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO DA PREGOEIRA
DECISÃO DA PREGOEIRA
Processo Licitatório nº 127/2026
Pregão Eletrônico nº 030/2026
Sistema de Registro de Preços nº 019/2026
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis, equipamentos, materiais permanentes e aparelhos eletroeletrônicos para atender às necessidades dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Bom Repouso/MG.
Recorrentes: C&N Móveis para Escritório Ltda. e Licitainfo Ltda.
Recorrida: Odete Maria Freitas
I. Relatório
Trata-se de recursos administrativos apresentados no Pregão Eletrônico nº 030/2026:
Odete Maria Freitas questiona a aceitação da batedeira Philco PBP90A ofertada pela C&N, alegando que a tigela é de plástico, embora o edital exija bowl de inox. Também questiona a aceitação da lavadora WAP 4100 ofertada pela C&N, alegando vazão de 500 L/h, inferior ao mínimo editalício de 700 L/h.
C&N Móveis para Escritório Ltda. recorre da desclassificação de sua proposta para fogão industrial, sustentando que a decisão teria indicado genericamente incompatibilidade dimensional, sem demonstrar prejuízo funcional.
Licitainfo Ltda. contesta a aceitação do projetor Vivibright F30-II ofertado por Odete, sustentando que os 4.200 lumens anunciados não correspondem ao mínimo de 3.200 ANSI lumens exigido.
As alegações foram confrontadas com o edital, as propostas e fichas anexadas e as informações técnicas publicadas na rede.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O julgamento das propostas deve observar as exigências técnicas do edital e os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia e da motivação. A proposta que não atender às especificações técnicas pode ser desclassificada, nos termos do art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do item 9.9.2 do edital.
A diligência pode esclarecer dúvida sobre a proposta ou sobre a identificação do produto originalmente ofertado, mas não pode servir para substituir o produto, modificar sua característica técnica essencial ou permitir a apresentação de uma nova proposta. A orientação do TCU sobre formalismo moderado também não autoriza o afastamento de requisito técnico expresso quando a desconformidade é material.
III. ANÁLISE DOS RECURSOS
1. Recurso de Odete Maria Freitas: batedeira planetária
O edital exige bowl de inox, multifuncional para uso no freezer e no forno, com capacidade mínima de 4 litros. A ficha do modelo Philco PBP90A indica tigela plástica de 5 litros, potência de 900 W, 12 velocidades e três batedores. A ficha técnica disponibilizada pelo suporte da fabricante também identifica expressamente a tigela como plástica.
A potência, a capacidade e o número de velocidades informados atendem aos respectivos mínimos. A tigela plástica, entretanto, não atende à exigência expressa de inox. Trata-se de característica material do produto, não de falha meramente formal.
Decido, se confirmado o conhecimento do recurso, dar provimento ao recurso de Odete Maria Freitas neste ponto e reconsiderar a aceitação da proposta da C&N para o item correspondente, desclassificando-a por desconformidade técnica. A classificação da licitante subsequente deverá ser examinada na ordem própria, sem declaração automática de Odete como vencedora.
2. Recurso de Odete Maria Freitas: lavadora de pressão
O edital exige vazão mínima de 700 L/h. A página oficial da WAP informa que a lavadora 4100, na versão de 220 V, tem vazão de 500 L/h, pressão máxima de 2.000 PSI, potência de 2.200 W e garantia de um ano. Os dados também constam da ficha anexada à proposta.
A vazão informada é inferior ao mínimo editalício. O atendimento aos requisitos de pressão, potência, tensão e garantia não compensa a desconformidade da vazão, que é parâmetro independente. A documentação pública consultada também não comprova recipiente para produtos químicos nem todos os acessórios descritos no Termo de Referência. A divergência de vazão, por si só, é suficiente para impedir a aceitação, caso confirmada a identidade entre o modelo indicado na proposta e o produto analisado.
Decido, se confirmado o conhecimento do recurso, dar provimento ao recurso de Odete Maria Freitas neste ponto e reconsiderar a aceitação da proposta da C&N para o item correspondente, desclassificando-a por vazão inferior à mínima exigida. Deverá ser examinada a proposta subsequente, conforme a ordem de classificação.
3. Recurso da C&N Móveis para Escritório Ltda.: fogão industrial
O edital exige, entre outros requisitos, dimensões mínimas de 143 cm de comprimento, 59 cm de profundidade e 80 cm de altura, grelhas de no mínimo 40 × 40 cm e perfil de 6,5 cm. A C&N afirma em seu recurso que o fogão ofertado mede 80 × 107 × 45 cm. Se essas medidas correspondem ao produto originalmente proposto, o comprimento e a profundidade são inferiores aos mínimos editalícios.
A pesquisa identificou anúncio de fogão MetalFour P5 com medidas de 80 × 107 × 45 cm, grelhas de 30 × 30 cm e perfil de 5 cm. Esse modelo apresenta, portanto, divergências também quanto às grelhas e ao perfil. Os dados de três bocas e de consumo dos queimadores coincidem com parte das exigências, mas não afastam as demais desconformidades.
A ficha Cefaz anexada indica produto distinto, com dimensões e grelhas diferentes. Ela não demonstra que esse modelo tenha sido o efetivamente ofertado pela C&N e tampouco elimina a necessidade de correspondência entre a marca e o modelo da proposta original e a documentação apresentada.
A decisão inicial poderia ter individualizado melhor as dimensões incompatíveis. Essa necessidade de fundamentação específica, contudo, não torna aceitável um produto que, conforme dimensões declaradas pela própria recorrente, não alcança os mínimos editalícios.
Decido negar provimento ao recurso da C&N e manter a desclassificação da proposta para o fogão industrial, complementando a motivação: as dimensões de 107 cm de comprimento e 45 cm de profundidade são inferiores aos mínimos de 143 cm e 59 cm. A ficha Cefaz anexada não comprova que esse tenha sido o produto originalmente ofertado.
4. Recurso da Licitainfo Ltda.: projetor multimídia
O edital indica luminosidade de 3.200 ANSI e também contém a redação “luminosidade não inferior a 3.500 lumens”. Os anúncios públicos consultados para o Vivibright F30-II informam 4.200 lumens, sem identificar essa medida como ANSI lumens. A base independente citada no recurso registra 650 ANSI para o Vivibright F30, mas não confirma que esse valor corresponda à versão F30-II ofertada.
Assim, os dados disponíveis não comprovam que o modelo exato ofertado atinja 3.200 ANSI lumens. Ao mesmo tempo, o edital contém duas referências distintas de luminosidade, cuja relação precisa ser esclarecida pela área técnica. Não é adequado converter automaticamente 4.200 lumens em ANSI lumens nem atribuir ao F30-II, sem confirmação, a medição publicada para o F30.
Decido dar provimento parcial ao recurso da Licitainfo para reconsiderar a aceitação da proposta do projetor e determinar nova análise técnica, com manifestação escrita do setor requisitante sobre:
o parâmetro de luminosidade exigido e sua forma de aferição;
a ficha técnica do modelo e da versão exatos apresentados na proposta original;
o atendimento das demais conexões e dos acessórios exigidos;
a possibilidade de esclarecimento sem substituição do produto ofertado.
Se a documentação original não comprovar o atendimento às especificações, ou se a área técnica confirmar a incompatibilidade, a proposta deverá ser desclassificada, passando-se à análise da licitante subsequente. A Licitainfo não é declarada vencedora nesta decisão, pois sua proposta e a ordem de classificação ainda devem ser examinadas.
IV. DISPOSITIVO
Diante do exposto, observada a confirmação da admissibilidade recursal nos registros da plataforma:
Conheço dos recursos cujos requisitos de admissibilidade estejam comprovados nos autos.
Dou provimento ao recurso de Odete Maria Freitas relativo à batedeira Philco PBP90A, para desclassificar a proposta da C&N no item correspondente, por apresentar tigela plástica em desconformidade com a exigência de bowl em inox.
Dou provimento ao recurso de Odete Maria Freitas relativo à lavadora WAP 4100, para desclassificar a proposta da C&N no item correspondente, por apresentar vazão de 500 L/h, inferior ao mínimo de 700 L/h.
Nego provimento ao recurso da C&N relativo ao fogão industrial, mantendo a desclassificação, com a motivação técnica complementada nos termos desta decisão.
Dou provimento parcial ao recurso da Licitainfo relativo ao projetor, para reconsiderar a aceitação da proposta e determinar nova análise técnica, sem declarar a recorrente vencedora antes da verificação da conformidade de sua proposta e da ordem de classificação.
Determino que os itens sejam identificados na plataforma pelo número de lote efetivamente vinculado a cada produto. Os recursos e as propostas utilizam numerações diferentes da sequência constante do Termo de Referência, inclusive para batedeira, fogão e lavadora, o que deve ser conferido antes do registro da decisão.
Quanto ao recurso da C&N, não reconsiderado, encaminhem-se os autos à autoridade superior, com esta decisão e a instrução técnica pertinente, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Os atos relativos aos demais recursos deverão observar a decisão da autoridade competente e o efeito suspensivo previsto no edital até o julgamento final.
Publique-se no sistema. Intimem-se os interessados. Cumpra-se.
Bom Repouso/MG, 29 de outubro de 2026.
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Município de Bom Repouso/MG.
Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
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