ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA AZUL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 004/2026 PORTARIA MUNICIPAL Nº 184/2026

Interessada: Simplifica Distribuidora Ltda.

 

Referência: Processo Licitatório nº 062/2025 – Pregão Eletrônico nº 023/2025 – Registro de Preços nº 111/2026.

 

DECISÃO

Acolhida a recomendação da Comissão Processante, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa, caracterizado pela entrega parcial dos produtos solicitados, DECIDE-SE pela aplicação das seguintes penalidades e providências:

 

I – Aplicação de multa, conforme percentuais previstos no edital e no instrumento contratual;

 

II – Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, desde que caracterizada infração prevista no art. 155, incisos II a VII;

 

III – Apuração de eventuais prejuízos causados ao Município, para fins de ressarcimento, desde que devidamente comprovados;

 

IV – Adoção das providências necessárias à extinção do vínculo contratual relativo ao fornecimento de detergentes, caso ainda vigente, observada a legislação aplicável.

 

Publique-se, registe-se, intime-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Pedra Azul/MG 11 de novembro de 2026


Publicado por:
Jovino Jardem Freitas Souza
Código Identificador:78BEC4D0