ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHOMI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.755 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

“Cria cargo de provimento efetivo de Psicólogo na atual estrutura administrativa do Município de Itanhomi-MG e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI-MG, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º- Fica criado na atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itanhomi-MG 01 cargo de provimento efetivo de PSICÓLOGO, com lotação na Secretaria Municipal de Assistencial Social, com carga horária de 04 horas diárias e 20 horas semanais, com vencimentos mensais estabelecido no Plano de Cargos e Salários definido como Nível VIII – Símbolo 81.

 

Art. 2.º As atribuições do cargo e provimento constam do Anexo II da Lei 1.365 de 12 de Dezembro de 2005 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itanhomi-MG), permanecendo inalteradas.

 

Art. 3.º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente para o exercício das funções do cargo de provimento efetivo, descrito no art.1º, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por um único e igual período, diante do interesse e da conveniência pública, para atendimento imediato ao abrigo de menor recém-instalado no Município de Itanhomi-MG denominado “Abrigo Menino Jesus” visando atender a demanda urgente e necessária para o funcionamento da referia instituição municipal.

 

Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica constante do orçamento municipal.

 

Art. 5.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itanhomi(MG), 02 de Outubro de 2017.

 

JAEDER CARLOS PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
Código Identificador:78C1C92A