ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.024, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 7.644,30 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.644,30 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. E a dotação:
02.08._.20.608.0026.3188 – Distribuição de Mudas de Árvores Frutíferas
02.08._.20.608.0026.3188.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ...........R$ 7.644,30
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.08._.20.601.0026.3179 – Distribuição de Mudas de Árvores Frutíferas
02.08._.20.601.0026.3179.3.3. – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos .................R$ 7.644,30
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:78C334E7