ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.660, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no Município de Lagoa Santa, os Direitos de Liberdade Econômica, que estabelecem normas de proteção à Livre Iniciativa e diretrizes para a atuação do poder público local, enquanto ocupante da condição de agente normativo e regulador, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 1°; parágrafo único do art. 170; caput do art. 174, todos da Constituição Federal de 1988, bem como o caput do art. 167, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta lei:
I - A liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - A presunção de boa-fé do particular;
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - O fomento ao empreendedorismo e;
V - A desburocratização dos serviços públicos e liberdade econômica.
§ 1° Todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que gerem qualquer atividade econômica, objetivarão a promoção de soluções simplificadas, desburocratizadas, simples, e menos onerosas para a continuidade da referida atividade, de modo a desestimular a intervenção estatal injustificada, sempre observando, para este fim, os limites legais.
§ 2° Durante as tratativas entre agentes municipais e particulares, se constatada a má-fé do particular ou que este, para o exercício de sua atividade econômica, tenha descumprido a legislação vigente, é facultado à Administração Pública instaurar processo administrativo para cominar multa em desfavor daquele, observando-se, sempre, os princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade.
§ 3° Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se como “atos públicos de liberação” a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, nunca deixando de observar:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
III - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações de oferta e da demanda;
IV - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculando aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário, especialmente nas normas constantes na legislação de Uso e de Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa;
VI - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VII - Ser informada imediata e justificadamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo estimado para a devida análise de seu pedido;
VIII - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equipará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
IX - Nas atividades classificadas como de baixo risco, salvo em casos justificados, não ser exigida a medida ou prestação mitigatória, entendida como aquela que:
a) requeira do particular a tomada de medida que já havia sido formalmente planejada para a execução pelo Poder Público, antes do início da atividade econômica;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica;
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.
X - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica, em quaisquer repartições vinculadas direta ou indiretamente ao poder público e;
XI - Não ser exigida, pela Administração Pública ou Indireta, certidão sem previsão expressa em Lei.
§ 1° Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e que não contrariem normas municipais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação, como as normas de Uso e de Ocupação de Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa.
§ 2° Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, o Poder Executivo regulamentará a forma de início das atividades, ainda que o empreendedor esteja sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em até 30 (trinta) dias contados do primeiro dia efetivo da atividade.
§ 3° O cumprimento da obrigação de protocolar a solicitação em prazo de até 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade, ainda que necessário cumprimento de exigências posteriores, solicitadas pela Administração Pública.
§ 4° O Município oferecerá o sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa complexidade.
§ 5° Para fins do disposto no inciso VII, os prazos estimados para a análise de cada pedido relativo a atos de liberação da atividade econômica poderão ser definidos pelo Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, observada a progressividade do prazo em razão da complexidade do caso concreto, observados, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
§ 6° Para os fins do disposto no inciso IX, é possível que medidas mitigatórias sejam aplicadas posteriormente, se constatado, por meio de processo administrativo, que o grau de risco da atividade desenvolvida agravou-se ou era inicialmente existente, tendo como parâmetro as disposições constantes no decreto regulamentador desta lei.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou de saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvando o disposto no inciso VIII do art. 3°, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para o arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6º É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes públicos, quando regulamentarem norma pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento de previsão legal, promover a desburocratização e evitar o abuso do poder regulatório, evitando-se:
I - Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - Criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;
III - Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - Redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 7º É dever do particular, na qualidade de empreendedor(a):
I - Agir de boa-fé em face da Administração Pública;
II - Observar a função social de sua propriedade;
III - Não dissimular a natureza e o grau de risco da atividade desempenhada;
IV - Cientificar-se sobre as leis municipais correlatas ao exercício de sua atividade econômica, especialmente a compatibilidade com as normas de zoneamento.
Art. 8º A Regulamentação do risco das atividades econômicas deverá, necessariamente, ser realizada com a participação de comissão cujos integrantes sejam oriundos dos diversos segmentos regulamentadores e fiscalizadores do Poder Público.
Parágrafo único: Os membros da comissão deverão ser indicados pelo Prefeito, que imediatamente dará publicidade ao ato.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:78C9CC75