ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3386 / 2022
LEI Nº 3386 /2022
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos da Câmara Municipal da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio mensal dos Agentes Políticos da Câmara Municipal da Campanha, fixado pela Resolução n.º 730, de 05 de agosto de 2020, em consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, com aplicação do percentual de 10,96 % (dez vírgula noventa e seis por cento) sobre o valor do subsídio atual.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Campanha, 19 de janeiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:78E3DBEC