ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 542/2024
DE 20 DE MARÇO DE 2024
“Concede reposição geral anual da remuneração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento/Minas Gerais, referente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada no ano de 2023 e dá outras providências”.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição dos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e subsidiados dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento/Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros, setenta e um centésimos por cento), referente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada no ano de 2023.
Parágrafo único – Com a revisão assegurada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores continuará obedecendo ao limite máximo fixado no artigo 29, inciso VI, alínea “d”.
Art. 2º As despesas com a presente Lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento do ano de 2024 da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, retroagindo os efeitos ao 1ª (primeiro) dia do mês de janeiro do ano de 2024.
São José do Mantimento, 20 de março de 2024
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:78FC0EE9