ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
PORTARIA Nº 120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação, elaboração e condução dos trabalhos do Plano Municipal de Educação (PME) - Decênio 2027 -2037 do Município de Urucânia - MG, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração por meio de planos decenais de educação;

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente, fixando em seu artigo 6º o dever indelegável de os entes municipais elaborarem seus respectivos planos de educação no âmbito de legislação específica, mantendo estrita consonância com os objetivos, metas e diretrizes nacionais;

Considerando o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;

Considerando a necessidade de assegurar a consonância complementar com as diretrizes do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018), bem como a observância às diretrizes operacionais preconizadas no Manual de Orientações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para a elaboração de Planos Municipais de Educação;

Considerando a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - Decênio 2027-2037, instância executiva e mobilizadora incumbida de coordenar, estruturar, redigir e encaminhar todas as etapas metodológicas de construção do novo PME do Município de Urucânia - MG, composta pelos seguintes representantes institucionais:

 

Nome do Titular

Cargo / Função

Representação Institucional

Adivalda Maximiana Siqueira

Secretária Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação

Sandra Bernardino Teixeira Bastos

Coordenadora

CAEEU Itália Roberto Luna

Vanuza de Souza Rodrigues

Coordenadora

CMEI Dindinha Chininha

Arlinda Rozalina de Godoi Sampaio

Coordenadora

CMEI Professora Geralda Salgado

Thayrine de Fátima Leal Ribeiro

Coordenadora

Creche Lar Escola Vovó Taninha

Cláudia Patricia Lanna Braga

Coordenadora

EM Manoel Mayrink Neto

Maria das Graças Freire Apolinário

Diretora

EE Helder de Aquino

Lilia Beatriz Campos Mayrink

Diretora

EE Professor Manuel Rufino

Creocimar Aparecida Pereira

Diretora

EE Custódio Martins da Silva

Nivea Andrea Ferreira

Diretora

APAE

Luciene Balduino Roberto

Psicopedagoga

Rede Municipal de Educação

Rosana das Dores Januário Gonçalves Roberto

Professora

EE Professor Manuel Rufino

Kedima Barbosa S. Honorato

Professora

EE Professor Manuel Rufino

Klênio Onório

Associação dos Moradores de Bom Jesus de Cardosos

Sociedade Civil

Cleiton Honorio de Amorim

Faceducação

Sociedade Civil

William Faustino

Vereador

Comissão Municipal de Educação

Uane de Souza Siqueira Ferreira

Supervisora

EM Manoel Mayrink Neto

Ana Karolina Siqueira Silva

Mãe de aluno

Representante de pais de alunos

Sandra Márcia de Souza

Professora

CMEI Professora Geralda Salgado

Rosely Cerqueira Alves

Auxiliar de Serviços Gerais

CMEI Professora Geralda Salgado

Dalila Viviane Leal Linhares

Monitora

Creche Lar Escola Vovó Taninha

Rosilêne Aparecida Almeida Souza

Professora

CMEI Dindinha Chininha

Rogério Cardoso da Silva

Vereador

Câmara Municipal de Urucânia

Cintia dos Santos Brangioni e Cordeiro

Professora

Creche Lar Escola Vovó Taninha

Lidia Almeida Leal

Professora

EM Manoel Mayrink Neto

 

Art. 2º Compete privativamente à Comissão Gestora Municipal:

I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de funcionamento de acordo com as balizas técnicas aplicáveis;

II - Planejar, mobilizar e conduzir as oficinas técnicas presenciais de diagnóstico, proposição de metas e estratégias em conformidade com o Manual de Orientações da SEE-MG;

III - Consolidar os dados educacionais locais, validando linhas de base com especificação expressa de fonte oficial e ano censitário;

IV - Manter interlocução técnica contínua com a assessoria educacional especializada e participar pontualmente dos encontros coletivos e plantões virtuais via Google Meet;

V - Elaborar a minuta do Documento Diagnóstico Local, o caderno de Metas e Estratégias e a versão preliminar do Projeto de Lei do PME 2027-2037;

VI - Coordenar os procedimentos de consulta pública, sistematizando formalmente as contribuições acolhidas e as razões técnicas para as não acolhidas;

VII - Submeter a versão consolidada do plano à deliberação do Conselho Municipal de Educação e encaminhar o produto final ao Gabinete do Prefeito para protocolo legislativo;

VIII - Subsidiar tecnicamente o Poder Executivo e a Câmara Municipal durante a tramitação legislativa até a sanção da lei.

Art. 3º Fica designado(a) como Coordenador(a) Geral da Comissão a servidora Lilia Beatriz Campos Mayrink e como Vice-Coordenadora a servidora Sandra Márcia de Souza, competindo a este último substituir o titular em suas ausências e impedimentos operacionais.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar apoio logístico, operacional, espaço físico e suporte material integral indispensáveis para que a Comissão Gestora realize plenamente as sessões de trabalho e consultas comunitárias.

Art. 5º A atuação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título pelos cofres municipais, tendo vigência desde a publicação deste ato até a promulgação da lei específica do PME 2027-2037 e o encerramento dos planos de ações educacionais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 23 de outubro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:790199D0