ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.279/2016

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.198/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2014/2017, os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo.

Art. 2º – As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.198/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 1º e 2º da respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de Quartel Geral.

Art. 3º - Os anexos dos programas e das ações de governo são partes integrantes deste projeto de lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 13 de outubro de 2016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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