ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.961, DE 05 DE JULHO DE 2018

Autoriza excepcionalmente a prorrogação por 12 (Doze) meses dos contratos temporários celebrados sob a égide da Lei Municipal N° 5.814/2017 e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação por 12 (doze) meses dos contratos temporários, celebrados sob a égide da Lei Municipal n° 5.814/2017.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 05 de julho de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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