ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.961, DE 05 DE JULHO DE 2018
Autoriza excepcionalmente a prorrogação por 12 (Doze) meses dos contratos temporários celebrados sob a égide da Lei Municipal N° 5.814/2017 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação por 12 (doze) meses dos contratos temporários, celebrados sob a égide da Lei Municipal n° 5.814/2017.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 05 de julho de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:7905516B