ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2026 PRORROGA O PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2026

 

Prorroga o prazo para protocolo dos requerimentos de regularização previsto na Lei Complementar nº 137, de 12 de fevereiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reaberto, por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação desta Lei Complementar, o prazo para protocolo dos requerimentos de regularização previsto no inciso I do art. 18 da Lei Complementar nº 137, de 12 de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 137, de 12 de fevereiro de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/06/2026.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de julho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 010/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:79058623