ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 935/2026.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, aos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos agentes políticos do Município de Lagoa dos Patos, n a partir de 01 de janeiro de 2026, nos seguintes percentuais, reajuste de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos) que percebem, como remuneração, o valor equivalente ao salário mínimo nacional, reajuste de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos) aos profissionais do Magistério e aos demais servidores integrantes do quadro ativo e inativo, de provimento efetivo ou comissionado e agentes políticos ou equivalentes reajuste de 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos).

 

§ 1º – O vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, continuam sendo o estabelecido pelo piso nacional e regulados por Decreto do Executivo.

 

§ 2º – O vencimento dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, será na forma da Lei Federal, seguindo as regras contidas no § 12 do artigo 198 da Constituição Federal, que serão fixados por Decreto do Executivo.

 

§ § 3º – Com a aplicação do reajuste aos profissionais do Magistério, fica garantido ao profissionais da Educação, o piso salarial proporcional a carga horaria trabalhada.

 

Art. 2º - As tabelas salarias por carreira estabelecidas nesta lei deverão ser atualizadas pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Lagoa dos Patos, para refletir os reajustes aqui previstos.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos/MG, 29 de janeiro de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

 

LEI COMPLEMENTAR NO. 935/2026.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

ANEXO I

IMPACTO FINANCEIRO

 

Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

Considerando a solicitação de impacto financeiro para o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Lagoa dos Patos – MG;

Considerando que o reajuste será de 6,79%, para os servidores que percebem o mínimo legal;

Considerando que o reajuste será de 5,40%, para os servidores do magistério;

Considerando que o reajuste será de 3,89%, para os demais servidores;

Considerando a solicitação de impacto financeiro para concessão de progressão aos servidores públicos do município de Lagoa dos Patos – MG;

Considerando que já consta no município 29 servidores com direito à uma progressão;

Considerando que já consta no município 133 servidores com direito à duas progressões;

Considerando que o percentual de cada progressão é 2%;

Considerando que o percentual patronal para o exercício de 2026 será de 16,5%;

Tem-se o seguinte impacto financeiro:

 

Remuneração Atual: R$ 944.843,78

Progressão Atual: 5.089,57

Total Anual: R$ 14.298.635,87

 

Remuneração Reajustada: R$ 989.990,72

Progressão: R$ 6.999,54

Total Anual: R$ 15.486.543,32

Impacto Anual: R$ 1.187.907,45

 

Diante disso, o impacto financeiro anual será no montante de R$ 1.187.907,45 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), sendo o impacto financeiro sobre o orçamento o que segue:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

2026

R$

2027

R$

2028

R$

2029

R$

Previsão da Receita Anual de Acordo com o Demonstrativo da Evolução da Receita Consolidado, constante na LOA – Lei Orçamentária Anual. Poder Executivo

 

41.819.750,18

 

 

43.910.737,68

 

 

46.106.274,56

 

 

48.411.588,28

 

Despesas decorrente desta Lei

 

1.187.907,45

 

1.238.393,52

 

1.291.025,25

 

1.345.893,82

Percentual de Impacto sobre a previsão da receita constante no orçamento.

 

2,84%

 

2,82%

 

2,80%

 

2,78%

PREMISSAS

Foram consideradas as seguintes despesas para o cálculo do Impacto: Quantidade de cargos; 13º Salário; 1/3 de Férias regulamentares, com crescimento anual na casa de 4,25%; e ainda o planejamento de crescimento da receita de um ano para outro na margem de 5% (cinco) por cento.

ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Nos termos da Lei Complementar número 101/2000, declaramos que a despesa acima apurada tem cobertura orçamentária e financeira no orçamento vigente, mediante créditos orçamentários específicos, os quais se encontram em diversos programas de trabalho que absorverão as despesas decorrentes do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Declaro ainda, que há compatibilidade com as diretrizes e objetivos, programas e ações do Plano Plurianual vigente, bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não comprometendo os resultados previstos em seus anexos, haja vista que tal despesa será suportada pelo crescimento da receita anual.

 

Lagoa dos Patos/MG, 29 de janeiro de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:7909B39B