ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.269, DE 09 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 15.482.627,61 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), para adequação dos orçamentos da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 09 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS 

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DA DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

021

0013

0392

0005

2101

33.90.34

2.500.000.0000

XXXX

400.000,00

02

021

0013

0392

0005

2101

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

648.000,00

02

021

0013

0392

0005

2106

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

619.500,00

02

021

0013

0392

0005

2108

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

750.000,00

02

009

0004

0451

0029

2032

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

2.000.000,00

02

009

0004

0122

0029

2050

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

2.000.000,00

02

009

0004

0122

0029

2050

33.90.30

2.500.000.0000

XXXX

1.000.000,00

02

009

0004

0451

0029

2183

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

5.000.000,00

02

009

0004

0451

0029

2183

33.90.39

2.501.000.0000

XXXX

3.065.127,61

TOTAL

15.482.627,61

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Superávit Financeiro (R$)

 

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

12.417.500,00

1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.065.127,61

TOTAL

15.482.627,61


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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