ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.366/2023

Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Lei nº 4.244, de 14 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a estrutura e provimento dos cargos em comissão de Diretor e Vice-diretor para as unidades escolares do município de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta o inciso III, ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.244, de 14 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º ……….

 

……….

 

II - as Unidades Escolares Municipais, que possuam até 799 alunos, e atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA, em 3° turno, farão jus a 02 (dois) Vice-Diretores.

 

III - as Unidades Escolares Municipais, que possuam 800 alunos ou mais, e atendimento a EJA, em 3° turno, farão jus a 03 (três) Vice-Diretores.

 

Art. 2º Acrescenta os incisos XXVI e XVII ao artigo 7º da Lei Municipal nº 4.244, de 14 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º ……….

 

……….

 

XXVI - garantir o cumprimento da carga horária mínima anual de oitocentas horas , para o ensino fundamental, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluídos o tempo reservado aos exames finais, quando houver, conforme estabelecido no inciso I, do artigo 24, e no inciso II, do artigo 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

XXVII - substituir o professor/educador na ausência do professor regente, sempre que necessário, sendo uma atribuição prioritária do Vice-Diretor.

 

Art. 3º Renumera os artigos 7º, 8º, 9º, 10,11,12, 13 e 14, da Lei Municipal nº 4.244, de 14 de fevereiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º A organização da distribuição das competências e horários de trabalho do Diretor e Vice-Diretor, deverá ser realizada de forma colegiada, privilegiando a presença integral da Direção Escolar em todos os turnos de funcionamento da Unidade.

 

Art. 9º A jornada de trabalho dos Cargos de Diretor e Vice-Diretor será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 10. Fica instituída a modalidade subsídio para efeito de remuneração dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de Unidades Escolares.

 

Art.11. Ao servidor efetivo, ocupante do cargo de Diretor ou Vice-Diretor, será facultada a opção pela remuneração por subsídio ou pela remuneração do(s) cargo(s) de carreira, com extensão de jornada, em caso de apenas um cargo, acrescido da gratificação de função, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado exclusivamente sobre o salário-base.

 

§ 1º É vedada a acumulação de remuneração de cargos públicos, de acordo com o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

 

§ 2° O subsídio de que trata a presente Lei, será fixado em parcela única.

 

§ 3º O subsídio de que trata a Lei, para ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor, está fixado na tabela constante do Anexo I.

 

Art. 12.É vedado o acúmulo de cargo e remuneração de cargo em provimento efetivo, gratificação por função e do subsídio em qualquer hipótese.

 

Parágrafo único. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando as remunerações dos cargos forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 13.Os deveres, responsabilidades, proibições e penalidades são os constantes do Regimento Escolar e do Estatuto dos Servidores Públicos da Área da Educação do Município de Ribeirão das Neves, Lei Municipal nº039/2006.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 1 º ao 16 da Lei Municipal n° 3.740, de 14 de março de 2016.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:79290EEB