ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.016, DE 24 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E OFERTA DOS MÉTODOS CIRÚRGICOS DEFINITIVOS DE ESTERILIZAÇÃO PARA LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
Parágrafo Único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.
Art. 3° O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
Parágrafo Único. As instâncias gestoras municipal do Sistema Único de Saúde, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:
I - A assistência à concepção e contracepção;
II - O atendimento pré-natal;
III - A assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV - O controle das doenças sexualmente transmissíveis;
V - O controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de/ próstata e de pênis.
Art. 4° O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde do Município promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação da Equipe técnica, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.
Art. 5º É dever do Estado e Município, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.
Art. 6° As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único. Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.
Art.7º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
§ 1° A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.
§ 2° A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 8° Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;
II - Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
§ 1° É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.
§ 3° Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do §1 º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§ 4° A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectómia.
§ 5º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Art.9º Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde.
Art. 10. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.
Art. 11. É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.874, de 23 de agosto de 2018.
Nova Ponte – MG, 24 de abril de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:792B6568