ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:

 

Contribuinte CPF/CNPJ

Auto de Infração

Autuação

Valor da Penalidade

SANDRO ILSON ALVES BUENO

2026/633

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5.198,08

ESPOLIO DE VANDERLEI ANTONIO DE FREITAS

2026/589

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.998,15

ESPOLIO DE JURACI AGOSTINHO

2026/638

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

KAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

2026/583

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 7.247,32

PUREZA BARBARA FRANCISCA

2026/620

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.998,15

 

Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

 

DANILO TEIXEIRA MORAES

Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC

Prefeitura Municipal de Divinópolis


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:792C9B37