ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.799 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TITULARES DOS CARGOS EM COMISSÃO E AD NUTUNS CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE PROVIMENTO RESTRITO, CONFORME NOVA REDAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

DECRETO Nº 5.799

 

Dispõe sobre a nomeação de titulares dos cargos em Comissão e Ad Nutuns constantes do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/2011, de provimento restrito, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art.90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando que ao Chefe do Executivo compete o provimento dos cargos públicos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura; considerando as alterações realizadas na Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, através da Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015; considerando que a Lei Complementar nº. 13/2015, promoveu a extinção de vários cargos comissionados, conforme previsto no Parágrafo Único dos Artigos 7º e 8º, no § 3º do Artigo 11 e no Parágrafo Único dos Artigos 15, 17, 18, 19 e 20, todos desta mesma Lei Complementar, representando a exoneração sumária de todos os ocupantes dos referidos cargos; considerando que a Lei Complementar nº. 13/2015, estabeleceu a criação de outros novos cargos, visando atender a necessidade do Município no que concerne ao melhor funcionamento da Máquina Pública, buscando a excelência na qualidade do serviço ofertado à população; considerando que o Artigo 79 da Lei Complementar nº. 13/2015, concede ao Poder Executivo Municipal o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação da lei em epígrafe, para o cumprimento total de seus dispositivos; considerando que para perfeita administração do Município, faz-se necessária a nomeação de pessoas competentes para o exercício das atribuições dos cargos constantes da Lei Complementar nº. 002/11, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os abaixo relacionados nas tabelas constantes dos Incisos I, II, III, IV e V deste artigo, conforme ordem de correlação estabelecida entre as colunas de nome, denominação do cargo, código do cargo e símbolo de vencimento, para exercer as atribuições dos cargos em Comissão e Ad Nutuns, de provimento restrito, previstos no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, a partir desta data.

 

I – Dos cargos da Secretaria Municipal de Governo:

 

NOMEADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Cláudia Maciel Vieira

Assessor de Redação Legal e Arquivos Públicos

ARLAP

CC - II

Aldrin Luiz dos Santos

Diretor de Redação Legal e Arquivos Públicos

DRLAP

CC – VII

 

Continua folha 02

DECRETO Nº 5.799

Folha 02

 

II – Dos cargos da Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão:

 

NOMEADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Gérson Amaro da Silva

Assistente de Cadastro Mobiliário

ACM

CC - I

Keyla Cristina Palma

Assessor de Licitação

AL

CC - II

Edilene Aparecida Oliveira Teixeira

Assessor de Transporte Público

ATP

CC – II

Maria Helena Luciano

Coordenador Contábil e Financeiro

CCF

CC - III

Francisca Isabel de Oliveira

Coordenador de Gestão com Pessoas

CGP

CC – III

Juliana Rangel de Oliveira Assis

Gerente de Almoxarifado e Patrimônio

GAP

CC – IV

Claudenir Mattos Ribeiro

Gerente de Atendimento ao Cidadão

GAC

CC – IV

Israel Vicente Gonçalves

Gerente de Cadastro Imobiliário

GCI

CC – IV

Priscilla Simões Reis

Gerente de Fiscalização de Tributos

GFT

CC – IV

Marco Antônio da Cunha Arantes

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

DGPOG

CC – VIII

 

III – Dos cargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana:

 

NOMEADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Daniel Alves Galvão Junior

Assistente de Manutenção Preventiva e Corretiva

AMPC

CC - I

Marco Antônio Junqueira Palmieri

Coordenador Operacional de Transportes e Obras Públicas

COTOP

CC - III

Adolfo Coimbra Alves

Coordenador de Projetos, Orçamentos e Fiscalização de Obras Públicas

CPOFOP

CC - III

Lúcia Helena Andrade de Souza

Gerente Administrativo

GA

CC – IV

Roseane Aparecida de Carvalho Forasteiro

Gerente de Frota

GF

CC – IV

Maria Emília Mendes Chaves

Gerente de Zoonoses e Veterinária

GZV

CC – IV

Ari Fernandes Campos

Diretor de Transportes e Obras Públicas

DTOP

CC – VII

 

Continua folha 03

 

DECRETO Nº 5.799

Folha 03

 

IV – Dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde:

 

NOMEADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Márcio José Vieira de Carvalho

Coordenador de Faturamento

CF

CC - III

Lílian Augusta Rodrigues de Carvalho

Gerente de Atenção Básica

GAB

CC – IV

 

V – Dos cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

 

NOMEADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Antônio Sérgio Lima Silveira

Gerente Administrativo

GA

CC – IV

 

Art. 2º O preenchimento de cargos citados neste Decreto por pessoal não pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de São Lourenço, se dará temporariamente, até o término da capacitação de servidores públicos concursados, voltada ao perfeito desenvolvimento das atribuições pertinentes aos cargos preenchidos por pessoal não efetivo.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2016.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço 04 de janeiro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7931D6D2