ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.799 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TITULARES DOS CARGOS EM COMISSÃO E AD NUTUNS CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE PROVIMENTO RESTRITO, CONFORME NOVA REDAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
DECRETO Nº 5.799
Dispõe sobre a nomeação de titulares dos cargos em Comissão e Ad Nutuns constantes do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/2011, de provimento restrito, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art.90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando que ao Chefe do Executivo compete o provimento dos cargos públicos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura; considerando as alterações realizadas na Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, através da Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015; considerando que a Lei Complementar nº. 13/2015, promoveu a extinção de vários cargos comissionados, conforme previsto no Parágrafo Único dos Artigos 7º e 8º, no § 3º do Artigo 11 e no Parágrafo Único dos Artigos 15, 17, 18, 19 e 20, todos desta mesma Lei Complementar, representando a exoneração sumária de todos os ocupantes dos referidos cargos; considerando que a Lei Complementar nº. 13/2015, estabeleceu a criação de outros novos cargos, visando atender a necessidade do Município no que concerne ao melhor funcionamento da Máquina Pública, buscando a excelência na qualidade do serviço ofertado à população; considerando que o Artigo 79 da Lei Complementar nº. 13/2015, concede ao Poder Executivo Municipal o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação da lei em epígrafe, para o cumprimento total de seus dispositivos; considerando que para perfeita administração do Município, faz-se necessária a nomeação de pessoas competentes para o exercício das atribuições dos cargos constantes da Lei Complementar nº. 002/11, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os abaixo relacionados nas tabelas constantes dos Incisos I, II, III, IV e V deste artigo, conforme ordem de correlação estabelecida entre as colunas de nome, denominação do cargo, código do cargo e símbolo de vencimento, para exercer as atribuições dos cargos em Comissão e Ad Nutuns, de provimento restrito, previstos no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, a partir desta data.
I – Dos cargos da Secretaria Municipal de Governo:
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NOMEADO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
|
Cláudia Maciel Vieira |
Assessor de Redação Legal e Arquivos Públicos |
ARLAP |
CC - II |
|
Aldrin Luiz dos Santos |
Diretor de Redação Legal e Arquivos Públicos |
DRLAP |
CC – VII |
Continua folha 02
DECRETO Nº 5.799
Folha 02
II – Dos cargos da Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão:
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NOMEADO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
|
Gérson Amaro da Silva |
Assistente de Cadastro Mobiliário |
ACM |
CC - I |
|
Keyla Cristina Palma |
Assessor de Licitação |
AL |
CC - II |
|
Edilene Aparecida Oliveira Teixeira |
Assessor de Transporte Público |
ATP |
CC – II |
|
Maria Helena Luciano |
Coordenador Contábil e Financeiro |
CCF |
CC - III |
|
Francisca Isabel de Oliveira |
Coordenador de Gestão com Pessoas |
CGP |
CC – III |
|
Juliana Rangel de Oliveira Assis |
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio |
GAP |
CC – IV |
|
Claudenir Mattos Ribeiro |
Gerente de Atendimento ao Cidadão |
GAC |
CC – IV |
|
Israel Vicente Gonçalves |
Gerente de Cadastro Imobiliário |
GCI |
CC – IV |
|
Priscilla Simões Reis |
Gerente de Fiscalização de Tributos |
GFT |
CC – IV |
|
Marco Antônio da Cunha Arantes |
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão |
DGPOG |
CC – VIII |
III – Dos cargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana:
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NOMEADO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
|
Daniel Alves Galvão Junior |
Assistente de Manutenção Preventiva e Corretiva |
AMPC |
CC - I |
|
Marco Antônio Junqueira Palmieri |
Coordenador Operacional de Transportes e Obras Públicas |
COTOP |
CC - III |
|
Adolfo Coimbra Alves |
Coordenador de Projetos, Orçamentos e Fiscalização de Obras Públicas |
CPOFOP |
CC - III |
|
Lúcia Helena Andrade de Souza |
Gerente Administrativo |
GA |
CC – IV |
|
Roseane Aparecida de Carvalho Forasteiro |
Gerente de Frota |
GF |
CC – IV |
|
Maria Emília Mendes Chaves |
Gerente de Zoonoses e Veterinária |
GZV |
CC – IV |
|
Ari Fernandes Campos |
Diretor de Transportes e Obras Públicas |
DTOP |
CC – VII |
Continua folha 03
DECRETO Nº 5.799
Folha 03
IV – Dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde:
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NOMEADO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
|
Márcio José Vieira de Carvalho |
Coordenador de Faturamento |
CF |
CC - III |
|
Lílian Augusta Rodrigues de Carvalho |
Gerente de Atenção Básica |
GAB |
CC – IV |
V – Dos cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
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NOMEADO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
|
Antônio Sérgio Lima Silveira |
Gerente Administrativo |
GA |
CC – IV |
Art. 2º O preenchimento de cargos citados neste Decreto por pessoal não pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de São Lourenço, se dará temporariamente, até o término da capacitação de servidores públicos concursados, voltada ao perfeito desenvolvimento das atribuições pertinentes aos cargos preenchidos por pessoal não efetivo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço 04 de janeiro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7931D6D2