ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
DECRETO MUNICIPAL Nº 50, DE 29 DE MAIO DE 2024.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 2021, artigo 12, inciso VII, que dispõe sobre a exigência de elaboração do Plano de Contratação Anual para os entes federativos;
CONSIDERANDO a realização do planejamento de contratações públicas, visando o exercício de 2025, conforme Decreto Municipal nº 08/2023;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado e ratificado o Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Executivo Municipal para o exercício 2025, em conformidade com o exposto no anexo deste Decreto (PCA).
Art. 2º A execução e o cumprimento do PCA serão de responsabilidade, acompanhamento e fiscalização das Secretarias Municipais, de acordo com as suas respectivas proposituras de contratações públicas, consolidadas em documento único a ser publicado simultaneamente a este Decreto, no sítio eletrônico do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 3º A execução e cumprimento do PCA deve orientar-se e observar as normativas correlatas aplicáveis, especialmente as leis orçamentárias e financeiras.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio Espera-MG, 29 de maio de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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