ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2025:

 

Organizações da Sociedade Civil

ENSINO

FUNDEB

Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira

1.500.000,00

---------------------

Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes

732.000,00

---------------------

Associação de Integração da Criança

338.000,00

703.141,55

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)

739.130,00

1.916.985,54

Associação de Promoção do Menor

1.602.000,00

1.620.926,31

Clube do Menor

364.000,00

1.344604,38

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil

696.000,00

2.045.278,79

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental

3.495.000,00

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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

390.680,00

1.433.421,62

Movimento Social de Promoção Humana

369.570,00

2.239.316,21

Total

10.226.380,00

11.303.674,40

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo 15000001001 e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 14 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:793D1AFF