ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.783, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.783, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 1546/2022 de 12 de agosto de 2022 que Dispõe sobre eleição do regime de pagamentos de diárias da Câmara Municipal de Itanhandu”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ...
Parágrafo Único – Será adotado o Regime de Adiantamento conforme exigência do Art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 quando se tratar de estudantes e seus responsáveis legais, quando menor de idade, professores e participantes de projetos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itanhandu, que estejam em viagem representando o município, desde que acompanhados de servidor ou vereador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2023.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7948F1DC