ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.783, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.783, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

 

“Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 1546/2022 de 12 de agosto de 2022 que Dispõe sobre eleição do regime de pagamentos de diárias da Câmara Municipal de Itanhandu”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - ...

 

Parágrafo Único – Será adotado o Regime de Adiantamento conforme exigência do Art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 quando se tratar de estudantes e seus responsáveis legais, quando menor de idade, professores e participantes de projetos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itanhandu, que estejam em viagem representando o município, desde que acompanhados de servidor ou vereador.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2023.

 

Itanhandu, 08 de agosto de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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