ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°494/2015
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade |
0201 |
Gabinete do Prefeito e Assessorias |
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Função |
06 |
Segurança Pública |
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Sub-Função |
181 |
Policiamento |
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Programa |
1103 |
Apoio a Segurança Pública |
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Atividade |
2.047 |
Apoio a Polícia Militar |
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Elemento |
3350 41 |
Contribuições |
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VALOR |
R$ 65.000,00 |
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II – Anulação:
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Ficha |
Valor |
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Ficha 24 – Contribuições |
R$ 65.000,00 |
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de Agosto de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:794B70EC