ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 033/09
027ª Sessão Ordinária – 28.05.2009 -1º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
I - Leitura e Discussão da Ata
Não houve.
II – Leitura de Correspondências e Comunicações
- Prefeitura Municipal de Barbacena. Ofício 061, de 21.05.2009, solicitando a cessão de espaço para a realização da Audiência Pública que ocorrerá no dia 29.05.09, às 15h, e convidar a Câmara Municipal de Barbacena para referida audiência, a fim de que o Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças demonstre o cumprimento das metas fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2009.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA Nº. 194/09 – com o objetivo de verificar junto ao Diretor Geral do DEMAE o valor da receita e despesa daquela autarquia para viabilizar o serviço da COPASA na região noroeste, bem como, estudar os valores diferenciados das tarifas cobradas pelo DEMAE e pela COPASA e por último, verificar a disponibilidade financeira de repasse de recurso financeiro viabilizado pelo Ministro Hélio Costa.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista. Disse que ratificava as palavras já pronunciadas na última Sessão desta Casa, sobre esta matéria, a respeito da necessidade de esta Câmara Municipal colaborar, definitivamente com o Poder Executivo para uma tomada de decisão a propósito desta questão da COPASA e o Relatório, que traz em sua síntese todas as informações necessárias, não é um relatório superficial. Isto por que foi avaliada a questão econômica do DEMAE, a questão da viabilidade dos noventa milhões advindos do Governo Federal através do Ministro Hélio Costa. Salientou que os vereadores desta Casa, têm a certeza absoluta que hoje, enquanto parlamentares desta cidade, como membros do Legislativo desta cidade, se tiverem a preocupação para o futuro bem próximo e se, inclusive, resguardar o patrimônio, as finanças do DEMAE, será dado um passo muito importante para esta cidade.
Pela ordem, com a palavra o vereador João Batista Rosa. Disse que o relatório dessa Comissão, com certeza, vai trazer benefício para Barbacena. Considerou que a cidade está com duas tributações de água e isso é inviável .
Encerrada a discussão, colocado em votação, o Relatório Final da Comissão Especial Criada pela Portaria Nº. 194/09 foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Pela ordem, o vereador Carlos Roberto Batista solicitou usar a palavra para solicitar que este Relatório que será encaminhado ao Poder Executivo que fosse da mesma forma, encaminhado ao Poder Judiciário que também cuida da questão da COPASA e, ainda, uma cópia à Defensoria do Consumidor.
O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador Kikito e, para tanto, recomendou ao mesmo que oficie a fim de ser anexado, o respectivo ofício, aos documentos que integram a Comissão Especial específica.
Pela ordem, solicitou usar a palavra o vereador José Jorge Emídio. Inicialmente, agradeceu aos companheiros que não pediram vista neste Relatório aprovado nesta Sessão. Salientou que esta Casa demonstrou gratidão ao voto de cada um do povo de Barbacena e que, realmente, estão voltados para o progresso da cidade e o bem comum dos cidadãos.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
Proj. Lei nº. 035/09 – Reconhece como de utilidade pública o Núcleo Comunitário Nossa Senhora Auxiliadora – Bairro dos Funcionários – Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Proj. Lei nº. 037/09 – Institui no Município de Barbacena/MG o SMRC – Sistema Municipal de Registro de Câncer e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Proj. Lei nº. 038/09 – Dispõe sobre a regularização de imóveis edificados sem observância do recuo exigido no art. 54 da Lei Municipal nº. 801, de 1962 – Aut. Executivo.
Proj. dec. Leg. nº. 006/09 – Concede Título de Cidadão Benemérito de Barbacena ao Padre Fernando Vitale, Sacerdote Evangelizador, Missionário Passionista – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h50
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 021/09 – Institui a Semana de Combate ao Uso de Drogas, inseri no calendário oficial do Município de Barbacena o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Com a palavra, para discutir o projeto, usou a palavra o vereador Carlos Roberto Batista, autor desta matéria. Disse que, na verdade, era para agradecer a esta Casa e para explicar a toda a população e aos demais vereadores que, quando se cria, a Semana Municipal com qualquer finalidade é claro e evidente que nós não temos a ideia de fique apenas naquela semana.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Pastor Johnson solicitou usar a palavra para justificar o voto. Inicialmente, cumprimentou ao vereador Kikito por esta brilhante iniciativa, pois tem vivenciado de perto esta questão das drogas e a influência negativa que tem causado aos jovens, causando tristeza muito grande às suas famílias. Informou que na sua Igreja, nesses quinze anos, tem conseguido tirar cerca de oitenta jovens do tráfico de drogas, sem falar nos usuários.
O vereador João Batista Rosa solicitou fazer uso da palavra para justificar o seu voto. Parabenizou ao vereador Kikito pela iniciativa do projeto e dizer-lhe que esta Casa está demonstrando essa integração, essa união de votar aquilo que é bom para a cidade.
Para justificativa de voto, o vereador João da Semente solicitou usar a palavra. Parabenizou ao ilustre vereador Kikito, pois quantas lágrimas vão deixar de rolar de pais, irmãos, enfim, da população, porque o remédio que evita é muito melhor do que aquele que cura. Então este projeto vem colaborar para acontecer muita coisa boa, pois, inclusive, a droga já está chegando á Zona Rural, no campo, o que vem contrariando muitas famílias que ficam sem saber o que fazer.
Proj. Lei nº. 152/08 – Altera a lei Municipal nº. 3898 de 17 de novembro de 2005 e suas alterações posteriores que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 025/09 – Reconhece como de utilidade pública a Associação Barbacenense de Estudante da UFSJ – Campus Dom Bosco – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 019/09 – Reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural Elas por Elas e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Com a palavra para discutir o projeto o seu autor, vereador Carlos Roberto disse que esse projeto vai colocar regras básicas, claras, fundamentais para conceder o título de utilidade pública; enquanto isso entidades sérias ficam aguardando para obter tal título. Ressaltou que foi à Tribuna, nessa oportunidade, para explicar que a Associação Cultural Elas por Elas é a que realiza o trabalho tão maravilhoso que, através da mídia, e vai aos Bairros, à periferia levando a cultura, arte para as pessoas.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO
Proj. Resolução nº. 004/09 – Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. José Jorge Emídio. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Resolução nº. 005/09 – Determina a Leitura de versículo Bíblico e dá outras providências – Aut. Ver. Johnson Marçal.
Com a palavra o vereador Pastor Johnson, para discutir o projeto, como seu autor. Disse que, com relação à leitura do versículo bíblico, deixou claro que a Bíblia é o livro base de quase todas as religiões do Planeta. Esclareceu não estar sendo nem um pouco prosélito, puxando a sardinha para sua religião, muito pelo contrário, está aqui fazendo exercer o direito que a própria Constituição Federal dá a todos, quando diz todos têm direito à religiosidade. Disse, ainda, que todos os segmentos religiosos têm representação nesta Câmara Municipal, através de seus parlamentares.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
Proj. Resolução nº. 007/09 – Institui e regulamenta regras para concessão de utilidade pública a entidade, associações, ONGs, Oscips e afins pela Câmara Municipal e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa, para discutir o projetoque considerava importantíssimo, pois regulamenta a concessão de utilidade pública a entidades, associações, ONGs, Oscips e afins pela Câmara Municipal. Considerou tão importante que se dispôs a fazer uma emenda na tentativa de, a cada vez, aperfeiçoar mais o projeto
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
O Sr. Presidente, antes do anúncio do próximo projeto em discussão e votação única, comunicou aos parlamentares desta Casa que, como Presidente da Mesa, tem por si conforme entendimento do Regimento Interno e da lei Orgânica do Município, não poder apresentar projeto na Câmara Municipal. Por isso, seguiu explicando, aquele que assume o bônus e ônus de ser Presidente e se for, realmente, cumprir o Regimento, não tramita projeto nesta Casa de Leis. Contudo, nada impede de apresentar suas sugestões, suas reivindicações diretamente ao Poder Executivo.Ressaltou andar meio incomodado com a questão da saúde em Barbacena, pois há três semanas, tem sido chamado, inclusive junto à Santa Casa, e já passa da hora de solicitar à Srª Prefeita Municipal que se coloque em prática uma de suas propostas com a reabertura do PA.
Pela ordem, o vereador João da Semente usou a palavra para dizer que para se saber dos problemas da área de saúde é só bater na porta de um hospital.
Nesse momento, o Sr. Presidente informou que acabara de receber telefonema do Chefe do Gabinete da Prefeita Municipal que existe uma possibilidade de um reparcelamento com relação à dívida do Município de Barbacena, bem como o Município estar incluindo as Autarquias, todos os setores, para com o INSS. A Câmara Municipal também tem uma dívida para com o INSS, por não recolhimento em épocas em que os seus antecessores não pagaram. Salientou que esta Presidência vai honrar os compromissos atuais, mas hoje esta
Pela ordem, solicitou usar a palavra o vereador Pastor Johnson. Disse que, mais uma vez, fazia uso da palavra e com certo descontentamento. Informou que na Legislatura passada, por diversas vezes ao encontrar com os caríssimos da oposição, na época, falavam que esta Casa dizia sim pra tudo que o Prefeito mandava para o Legislativo e que não podia ser assim. Externou que gosta muito da Prefeita, respeita como mulher e acha que está dando uma cara nova para Barbacena, em que pese estar observando uns tons diferentes nos discursos, pois para si promessa não é proposta. Então, acha que um projeto como esse, de sua autoria, receber um veto da nossa Prefeita, considera que ela está equivocada, pois como pode vetar uma previsão de multa, esse artigo segundo, e retirar de pauta como sugeriu o vereador Gonzaga não é possível e, dessa forma é mostrar que esta Casa não tem função. Salientou que auxiliar a Prefeita não é só dizer sim, pois não vota contra suas convicções e, também, não vota e nunca votou secreto.
Pela ordem, com a palavra o vereador Luiz Gonzaga Oliveira, para discutir o projeto. Dirigiu-se ao vereador Pastor Johnson para dizer que não tem objeção ao seu projeto, pois com relação ao artigo segundo, qualquer cidadão de Barbacena pode entrar na Justiça reclamando os seus direitos e, também, a Prefeita não está se eximindo da responsabilidade, do cunho social deste projeto e, pessoalmente.
O Sr. Presidente, ás 20h50 encerrou a Segunda Parte da Ordem do Dia, passando, incontinenti, à fase de ORADORES INSCRITOS.
O vereador Gonzaga continuou suas colocações pedindo aos senhores vereadores que ajam dentro da reta razão, não sendo irresponsáveis, pois da mesma forma que procedeu ao vereador Alaôr Leite de Almeida em relação ao projeto da licença de cento e oitenta dias para as funcionárias públicas municipais, ele entrou com o projeto que julgado inconstitucional, ele retornou com o projeto. Então, da mesma forma, orientou ao vereador Pastor Johnson que retirasse o projeto e o refizesse. Inexistindo oradores inscritos que desejam manifestar-se nessa fase, o Sr. Presidente recomendou ao Secretário efetuar a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:79578949