ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1584/2017
LEI N.º 1584/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCICIO DE 2018”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a receita do Município para o exercício de 2018 no montante de R$ 22.360.164,27 (Vinte e Dois Milhões, trezentos e sessenta mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei Municipal n.º 1.571 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, compreendendo orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Ficam o Poder Executivo, o Legislativo e a Autarquia Municipal, autorizados a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 10 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:797F48E9