ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.337, DE 27.01.2017

LEI Nº. 2.337, DE 27.01.2017

 

“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores que menciona, dos aposentados e pensionistas e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a tabela de vencimentos dos servidores públicos ativos, estatutários, contratados por designação temporária por excepcional interesse público, cujo vencimento base esteja com valor inferior ao salário mínimo atual de R$ 937,00 (novecentos trinta e sete reais).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste de que trata o caput deste artigo fica limitado em 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), que foi o percentual concedido no salário mínimo.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Após aplicação do percentual de que trata o parágrafo primeiro, se o vencimento base do servidor não alcançar o salário mínimo vigente, será concedido um abono pecuniário no valor da diferença entre este e o salário mínimo.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Abono de que trata o parágrafo segundo tem caráter indenizatório e vigerá somente enquanto não for concedido a revisão geral no plano de cargos e salários, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e visa o atendimento ao inciso IV, do art. 7º da mesma Constituição.

 

Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar no mesmo índice do art. 1º desta lei, a tabela de proventos dos servidores inativos e pensionistas, respeitada as respectivas opções de paridade por ocasião do requerimento da aposentadoria, assegurado a garantia do salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos trinta e sete reais).

 

Art. 3º O abono de que trata esta lei terá caráter provisório, não continuado e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:798A17AB