ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL, VISANDO À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Santo Antônio de Grão Mogol os seguintes valores:
I – R$ 97.863,14 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), correspondente a 50% do saldo devedor definido em ata mediada pelo Ministério Público, a ser quitado em 04 (quatro) parcelas iguais, com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente;
II – R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) mensais, a título de cooperação financeira, destinado ao custeio, manutenção e execução dos serviços de saúde prestados pela Fundação.
Art. 2º. Os recursos referidos no artigo anterior deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção e aprimoramento dos serviços de saúde prestados pela Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e a legislação vigente.
Art. 3º. A transferência dos valores será formalizada mediante a assinatura do Termo de Cooperação Financeira nº ___/2025, firmado entre o Município de Grão Mogol e a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, que integra o presente Projeto de Lei como Anexo I, contendo disposições sobre aplicação, fiscalização e prestação de contas.
Art. 4º. A Fundação Santo Antônio de Grão Mogol deverá apresentar prestação de contas periódica e detalhada dos recursos recebidos, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais legislações aplicáveis, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício financeiro.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 14 de outubro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº ___/2025
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº ___/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E A FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL, VISANDO À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES:
De um lado, o MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº __________, com sede administrativa à Rua __________, nº ____, Centro, Grão Mogol/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _______________, doravante denominado CONCEDENTE.
De outro lado, a FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL, entidade filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede à Rua __________, nº ____, Grão Mogol/MG, neste ato representada por seu Presidente/Diretor, Sr. _______________, doravante denominada CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Município de Grão Mogol à Fundação Santo Antônio, visando garantir a manutenção e a execução dos serviços de saúde prestados pela instituição, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E REPASSES:
O Município compromete-se a repassar à Fundação Santo Antônio de Grão Mogol:
I – o valor de R$ 97.863,14 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), correspondente a 50% do saldo devedor, a ser quitado em 04 (quatro) parcelas iguais, com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente;
II – o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) mensais, a título de cooperação financeira, correspondente a 56% do Termo de Cooperação firmado, destinado ao custeio e manutenção dos serviços de saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
A Fundação Santo Antônio de Grão Mogol obriga-se a:
I. Aplicar integralmente os recursos financeiros recebidos exclusivamente nas ações e serviços de saúde vinculados ao SUS;
II. Manter controle contábil e financeiro próprio, separado dos demais recursos da entidade;
III. Apresentar prestação de contas mensal ao Município, contendo relatórios de execução física e financeira, bem como documentos comprobatórios das despesas;
IV. Permitir a fiscalização do Município, do Conselho Municipal de Saúde, do Ministério Público e demais órgãos de controle;
V. Cumprir integralmente a legislação vigente aplicável à execução de recursos públicos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O Município de Grão Mogol obriga-se a:
I. Efetuar os repasses nos prazos estabelecidos neste instrumento;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, garantindo a correta aplicação dos recursos;
III. Providenciar, se necessário, a suplementação orçamentária para assegurar o cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme interesse público e disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:
O presente Termo poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, em caso de:
I. Descumprimento das cláusulas e condições pactuadas;
II. Aplicação irregular dos recursos transferidos;
III. Interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Grão Mogol/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Grão Mogol – MG, ___ de setembro de 2025.
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Prefeito Municipal
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Presidente/Diretor da Fundação Santo Antônio
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:798CD2DD