ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 2.173, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

"Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal".

 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nas seguintes rubricas orçamentárias, do orçamento vigente da Câmara: 

 

01 – Câmara Municipal

02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.011 – Encargos Previdenciários ao Inss de Servidores

3190.13.00 – Obrigações Patronais........................R$ 1.000,00

TOTAL......................R$ 1.000,00

 

Art. 2º  Como recursos necessários à suplementação destes créditos adicionais, ficam anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações constante no orçamento vigente da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:

 

01 – Câmara Municipal

02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.008 – Serviços de Consultorias e Assessorias

3390.35.00 Serviços de Consultoria ..............R$ 500,00

 

4.009 – despesas com viagens de servidores

3390.14.00 -  Diárias Civil.....................R$ 500,00

 

TOTAL........................................R$ 1.000,00 

 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:79A01C10