ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2026

 

ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 A QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela I de vencimento constante do Anexo VII da Lei Complementar nº 80 de 30 de dezembro de 2014, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º A tabela III constante do Anexo VII, Tabelas de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a partir de janeiro/2026, em virtude da adequação ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Parágrafo único. Fica garantido aos profissionais titulares dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o pagamento das diferenças salariais em virtude da aplicação dos valores constantes do caput referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 16 de abril de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO VII – Tabelas de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo (LC 80/2014)

Tabela I

CLASSE

PROGRESSÃO

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

1.645,00

1.694,35

1.745,18

1.797,53

1.851,46

1.907,00

1.964,21

2.023,14

2.083,83

2.146,35

2.210,74

2.277,06

II

1.809,49

1.863,78

1.919,69

1.977,28

2.036,60

2.097,70

2.160,63

2.225,45

2.292,21

2.360,98

2.431,81

2.504,76

III

1.973,99

2.033,21

2.094,20

2.157,03

2.221,74

2.288,39

2.357,04

2.427,76

2.500,59

2.575,61

2.652,87

2.732,46

IV

2.138,50

2.202,65

2.268,73

2.336,79

2.406,90

2.479,10

2.553,48

2.630,08

2.708,98

2.790,25

2.873,96

2.960,18

V

2.303,00

2.372,09

2.443,26

2.516,55

2.592,05

2.669,81

2.749,91

2.832,40

2.917,38

3.004,90

3.095,05

3.187,90

VI

2.467,51

2.541,54

2.617,78

2.696,32

2.777,21

2.860,52

2.946,34

3.034,73

3.125,77

3.219,54

3.316,13

3.415,61

VII

2.631,97

2.710,93

2.792,26

2.876,03

2.962,31

3.051,18

3.142,71

3.236,99

3.334,10

3.434,13

3.537,15

3.643,26

VIII

2.796,48

2.880,37

2.966,79

3.055,79

3.147,46

3.241,89

3.339,14

3.439,32

3.542,50

3.648,77

3.758,23

3.870,98

IX

2.960,99

3.049,82

3.141,31

3.235,55

3.332,62

3.432,60

3.535,57

3.641,64

3.750,89

3.863,42

3.979,32

4.098,70

X

3.125,48

3.219,25

3.315,83

3.415,30

3.517,76

3.623,29

3.731,99

3.843,95

3.959,27

4.078,05

4.200,39

4.326,40

XI

3.289,99

3.388,69

3.490,35

3.595,06

3.702,92

3.814,00

3.928,42

4.046,28

4.167,66

4.292,69

4.421,47

4.554,12

XII

3.454,49

3.558,12

3.664,87

3.774,81

3.888,06

4.004,70

4.124,84

4.248,58

4.376,04

4.507,32

4.642,54

4.781,82

XIII

3.618,97

3.727,54

3.839,37

3.954,55

4.073,18

4.195,38

4.321,24

4.450,88

4.584,40

4.721,94

4.863,60

5.009,50

XIV

3.783,48

3.896,98

4.013,89

4.134,31

4.258,34

4.386,09

4.517,67

4.653,20

4.792,80

4.936,58

5.084,68

5.237,22

XV

3.947,99

4.066,43

4.188,42

4.314,07

4.443,50

4.576,80

4.714,10

4.855,53

5.001,19

5.151,23

5.305,77

5.464,94

XVI

4.112,50

4.235,87

4.362,95

4.493,84

4.628,65

4.767,51

4.910,54

5.057,85

5.209,59

5.365,87

5.526,85

5.692,66

XVII

4.276,98

4.405,29

4.537,45

4.673,57

4.813,78

4.958,19

5.106,94

5.260,15

5.417,95

5.580,49

5.747,90

5.920,34

XVIII

4.441,49

4.574,73

4.711,97

4.853,33

4.998,93

5.148,90

5.303,37

5.462,47

5.626,34

5.795,13

5.968,99

6.148,06

XIX

4.606,01

4.744,19

4.886,51

5.033,11

5.184,10

5.339,63

5.499,82

5.664,81

5.834,75

6.009,80

6.190,09

6.375,79

XX

4.770,48

4.913,59

5.061,00

5.212,83

5.369,22

5.530,29

5.696,20

5.867,09

6.043,10

6.224,39

6.411,13

6.603,46

XXI

4.935,00

5.083,05

5.235,54

5.392,61

5.554,39

5.721,02

5.892,65

6.069,43

6.251,51

6.439,06

6.632,23

6.831,19

XXII

5.099,50

5.252,48

5.410,06

5.572,36

5.739,53

5.911,71

6.089,07

6.271,74

6.459,89

6.653,69

6.853,30

7.058,90

XXIII

5.263,99

5.421,91

5.584,57

5.752,11

5.924,67

6.102,41

6.285,48

6.474,05

6.668,27

6.868,32

7.074,37

7.286,60

XXIV

5.428,50

5.591,36

5.759,10

5.931,87

6.109,83

6.293,12

6.481,91

6.676,37

6.876,66

7.082,96

7.295,45

7.514,31

XXV

5.593,01

5.760,80

5.933,62

6.111,63

6.294,98

6.483,83

6.678,34

6.878,70

7.085,06

7.297,61

7.516,54

7.742,03

(...)

 

TABELA III

CLASSE

PROGRESSÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

3.242,00

3.339,26

3.439,44

3.542,62

3.648,90

3.758,37

3.871,12

3.987,25

4.106,87

4.230,07

4.356,98

4.487,69


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:79A7A2F7