ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS & CONVÊNIOS

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS & CONVÊNIOS
AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE EMPRESA SAGP

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 107/2026 Inexigibilidade nº: 045/2026

Interessado: Município de Catas Altas/MG

Contratada: SAGP – Soluções Administrativas para Gestão Pública Ltda. | CNPJ nº 36.897.229/0001-18

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual de assessoria, consultoria, capacitação e responsabilidade técnica, com atuação integrada nas áreas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e de contratações públicas, para suporte ao Poder Executivo Municipal, conforme Termo de Referência e proposta apresentada.

Valor global: R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), para 12 (doze) meses, com duas parcelas iniciais de R$ 19.500,00 e dez parcelas subsequentes de R$ 17.500,00, conforme proposta comercial de 19 de outubro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO

Considerando a necessidade administrativa caracterizada no Termo de Referência, a justificativa da razão da escolha da empresa e os documentos de qualificação técnica apresentados, inclusive atestados de capacidade técnica, diplomas, certificados de pós-graduação e MBA e publicação de artigo técnico;

Considerando o disposto nos arts. 72 e 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a exigência de demonstração concreta da inviabilidade de competição, da notória especialização e da adequação do objeto à hipótese legal;

Considerando a documentação de preços apresentada, inclusive contratações similares e notas fiscais, cuja comparação deverá observar equivalência de escopo, prazo, complexidade e condições de execução;

Na qualidade de autoridade superior do Município de Catas Altas/MG, AUTORIZO a contratação direta da empresa SAGP – Soluções Administrativas para Gestão Pública Ltda., pelo valor global acima indicado, condicionada à prévia certificação, nos autos, do atendimento integral aos requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente: justificativa conclusiva do preço e da escolha; demonstração da inviabilidade de competição; habilitação e qualificação; disponibilidade orçamentária; parecer jurídico e demais manifestações exigíveis.

Determino ao setor competente que, satisfeitas as condições acima, providencie os atos de formalização, publicidade e divulgação do instrumento pertinente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos legais, bem como a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual.

Esta autorização não supre a necessidade de comprovação dos requisitos legais nem convalida eventuais pendências da instrução processual.

 

Catas Altas/MG, 19 de outubro de 2026.

 

SAULO MORAES DE CASTRO

Prefeito Municipal de Catas Altas/MG

 


Publicado por:
Evlen Silva Gomes
Código Identificador:79B07EA2