ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 595
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.
A câmara municipal de Oratórios aprova:
Art. 1° Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2022, á Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:
I – APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – R$ 30.000,00
Art. 2° A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no art. 1° desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3° Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4° Fica a entidade contemplada pelo Município com a subvenção social obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A Entidade, se não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou se não prestar contas não poderá ser contemplada com nova subvenção e deverá ressarcir aos cofres públicos o valor anteriormente recebido.
Art.5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Oratórios, 21 de outubro de 2021
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
Código Identificador:79BCEBBE