ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.668, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria cargo de Auxiliar de Saúde Bucal no Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.295/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas as vagas nas classes abaixo relacionadas, constantes no Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, conforme especificadas abaixo:
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CARGO |
NIVEL |
CLASSE |
VAGAS |
JORNADA |
VENCIMENTO (R$) |
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Auxiliar |
01 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
06 |
40 |
R$1.212,00 |
Art. 2º - Fica criado no Anexo IV – Quadro de Pré-requisitos e Atribuições, da Lei Municipal nº 1.295/2006 os pré-requisitos e atribuições para os cargos criados na presente lei conforme abaixo:
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CARGO |
CLASSE |
PRÉ-REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Auxiliar |
Auxiliar de Saúde Bucal |
Possuir idade mínima de 18 anos; Curso profissionalizante em Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) completo; Registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO); Experiência profissional como Auxiliar de Saúde Bucal (mínimo de 6 meses). |
- Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; - Executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; - Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; - Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Atenção Básica, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; -Processar filme radiográfico; - Selecionar moldeiras; - Preparar modelos em gesso; - Manipular materiais de uso odontológico realizando manutenção e conservação dos equipamentos; - Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; e - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. |
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Os vencimentos serão reajustados conforme reajustes salariais dos funcionários públicos municipais, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:79BDA49C