ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.581/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS “BUEIROS INTELIGENTES” COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.581/2023

 

Dispõe sobre a implantação dos “Bueiros Inteligentes” como forma de prevenção às enchentes o Município de São Lourenço e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada, no âmbito do Município de São Lourenço, a implantação dos “Bueiros Inteligentes" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.

 

Parágrafo único. O "Bueiro Inteligente" consiste na instalação de caixa coletora dentro de bueiros e bocas de lobo, com o intuito de reterem lixo, folhas e outros materiais sólidos que obstruem a passagem da água para as galerias pluviais.

 

Art. 2°. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei para garantir a sua execução.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, definidas pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de abril de 2023.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.186/2023

 

ARS/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:79C1FD15