ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.149, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.780,83 (QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.780,83 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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04 |
Administração |
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04.129 |
Administração de Receitas |
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04.129.0410 |
Gestão Responsável |
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04.129.0410.2044 |
Manutenção de Serviços Tributação e Arrecadação |
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3.3.90.39.00 - 482 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 43.780,83 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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28 |
Encargos Especiais |
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28.843 |
Serviço da Dívida Interna |
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28.843.0000 |
Encargos Especiais |
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28.843.0000.2238 |
Pagamento da Dívida por Contrato |
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3.2.90.21.00 - 491 |
Juros sobre Dívida por Contrato |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 43.780,83 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de novembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:79D42BB7