ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.149, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.780,83 (QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.780,83 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.06

Secretaria Municipal de Fazenda

02.06.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04

Administração

04.129

Administração de Receitas

04.129.0410

Gestão Responsável

 

04.129.0410.2044

Manutenção de Serviços Tributação e Arrecadação

 

3.3.90.39.00 - 482

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 43.780,83

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.06

Secretaria Municipal de Fazenda

02.06.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

28

Encargos Especiais

28.843

Serviço da Dívida Interna

28.843.0000

Encargos Especiais

 

28.843.0000.2238

Pagamento da Dívida por Contrato

 

3.2.90.21.00 - 491

Juros sobre Dívida por Contrato

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 43.780,83

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 10 de novembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:79D42BB7