ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORINTO

Licitações e Pregões

LICITAÇÕES E PREGÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

TRATO DO TERMO DE REFERÊNCIA / PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026, Inexigibilidade 14/2026. A Prefeitura Municipal de Corinto – MG, por meio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, torna público o Termo de Referência referente à contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, alíneas “c” e “e”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O objeto é a contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria do Município de Corinto, com orientação e assessoramento sobre: LOA, LDO e LOA; elaboração de projetos de lei; assessoria jurídica ao Controle Interno; e demais atividades correlatas previstas no Termo de Referência (Anexo I do TR). A vigência inicial do contrato é de 06 (seis) meses, na forma dos artigos 105 a 107 da Lei nº 14.133/2021. O valor mensal estimado é de R$ 9.500,00. As despesas correrão à conta da dotação:

02.01.01.04.122.0021.2009.33903900 – Ficha [85]. A pessoa que se pretende contratar é a pessoa jurídica MARCELO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 17.263.448.0001-09). A contratação a ser realizada por inexigibilidade, em razão da notória especialização e da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, III, da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência e justificativa constante dos autos. Termo de Referência está disponível no site eletrônico oficial: https://corinto.mg.gov.br/licitacao-corinto/ , com possibilidade de requerimentos no prazo de três dias úteis da publicação do TR. Para informações: tel. (38) 3463-0661/3463-0662; e no e-mail: licitacao@corinto.mg.gov.br.

 

PAULO SERGIO SILVA RIBEIRO –

Agente de Contratação.


Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:79D4323A