ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.678/26

Nomeia membros para composição da Comissão Especial prevista na Lei Complementar nº 255, de 03 de novembro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 255, de 03 de novembro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para composição da Comissão Especial prevista no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 255, de 03 de novembro de 2026:

I – Alexandre Mário Maia Moysés;

II – Ronny Marinho;

III – Wendel Santos de Oliveira;

IV – Deivite Geraldo Alves;

V – Renata Juliana de Oliveira Santos.

§ 1º A designação dos membros se dá por prazo indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante decreto, por conveniência da Administração.

§ 2º A participação dos membros na Comissão constitui serviço público relevante e será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo ou função de origem e independentemente de retribuição financeira específica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.

Divinópolis, 11 de novembro de 2026.

 

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

 

Matheus da Silva Tavares

Secretário Municipal de Governo

 

Gabriel José Vivas Pereira

Secretário Municipal de Fazenda

 

Diogo Andrade Vieira

Controlador-geral do Município

 

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:79D8109C