ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.568, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autor: Ver. Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Amigo da Criança” no âmbito do Município de Pouso Alegre, a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com o FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, na forma do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do município de Pouso Alegre a utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no sentido de redirecionar porcentagem ao FIA - Fundo para a Infância e Adolescência.
§ 2º O “Selo Amigo da Criança” será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado.
§ 3º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput” do artigo 1º poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços.
Art. 2º O Município de Pouso Alegre poderá fomentar trabalhos, campanhas educativas e cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como o cidadão e as empresas podem valer-se da dedução do Imposto de Renda, direcionando-o ao FIA - Fundo para a Infância e Adolescência.
Art. 3º O “Selo Amigo da Criança” será concedido conjuntamente pelo Prefeito do Município de Pouso Alegre e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a doação.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 23 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:79DD21D2