ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.640, DE 12 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
(...)
II - 2.621.000.0000;
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2023.
Curvelo, 12 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:79E2E21C