ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.921, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade – AOSCEFEC, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade – AOSCEFEC, inscrita no CNPJ 20.216.388/0001-70, a título de contribuição financeira, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades do Educandário Espírita Lúcio de Abreu.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia na funcional programática 02.05.01.12.243.0024.1148.3.3.50.41, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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