ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.707, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para escola de samba e blocos para o carnaval 2020 do Município de Recreio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a cada escola de samba para participação no Carnaval 2020 do Município de Recreio.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada bloco para participação no Carnaval 2020 do Município de Recreio.
Parágrafo único – Para o recebimento da subvenção a que se refere os artigos 1º e 2º, o representante legal da agremiação deverá protocolar requerimento junto a Prefeitura Municipal com cópia dos seguintes documentos:
Estatutos;
Ata de posse da diretoria atual;
Cartão de CNPJ;
CPF, RG e comprovante de residência de todos os membros da diretoria.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da subvenção mencionada nos artigos 1º e 2º, mediante encaminhamento protocolado à Prefeitura Municipal de Recreio, condicionada a requisitos mínimos contábeis idôneos.
Parágrafo único – A falta de apresentação da prestação de contas, ou a sua rejeição, impossibilita a agremiação de pleitear o mesmo benefício no ano subseqüente, bem como obriga a devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
13.392.0065.2071 – Concessão de ajuda a entidades carnavalescas.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de fevereiro de 2.020. 82º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:79F19087