ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 767/2022

LEI N.º 767/2022

 

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município, que será provido mediante nomeação pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

§1º – O exercício da função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio será remunerado por meio de gratificação.

§2º – Para fins de composição da equipe de contratação, prevista no art. 8º, da Lei n.º 14133/2021, serão criadas as seguintes funções gratificadas, quantitativos de vagas e valor da gratificação:

 

Denominação/código

Quantitativo de vagas

Valor da gratificação (R$)

Agente de Contratação – AC-I

03

1.685,00

Equipe de Apoio – EA-I

13

800,00

 

Art. 2º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, escolhido preferencialmente entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

I - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.

II - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

III - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

IV - A Equipe de Apoio será nomeada pelo prefeito constitucional e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

V - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

VI – O Agente de Contratação e os integrantes da Equipe de Apoio deverão ter a qualificação mínima de formação em curso de qualificação em Pregão e licitações, ministrato pela Escola de Governo.

 

Art. 3º - O cargo público de Agente de Contratação tem natureza técnica no Município.

 

Art. 4º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas sobre decreto

 

Art. 5º - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estão subordinados diretamente a Secretaria da Administração.

 

Art. 6º - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com o apoio do órgão de assessoramento Jurídico e controle interno municipal para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021.

 

Art. 7º - A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Art. 8º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a

contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação.

 

Art. 9º – A partir de 01 de abril de 2023 deixarão de existir as seguintes funções gratificadas, descritas na Lei n.º 474/2022:

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

FG I

Pregoeiro

01

R$ 1.685,00

Formação em curso de qualificação em Pregão.

FG II

Membro da Equipe de Apoio de Pregão

03

R$ 800,00

Curso de qualificação em Pregão ou licitações.

FG III

Presidente da Comissão de Licitação

01

R$ 1.685,00

Curso de qualificação em licitações.

FG IV

Membro da Comissão de Licitação

05

R$ 800,00

Curso de qualificação em licitações.

 

Parágrafo Único – Com o fim das funções, deixam de serem pagas as respectivas gratificações aos servidores ocupantes dos respectivos cargos.

 

Art. 10 – está lei entra em vigor em sua data de publicação;

 

Catas Altas, 16 de novembro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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