ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1451/2016

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, e Secretários Municipais de Santa Margarida é fixado nos termos desta Lei, observando-se os limites estabelecidos nos art.s 29, V, da Constituição da República de 1988.

Art. 2º. Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, para a Legislatura que iniciara em 1º de janeiro de 2017 e se estenderá até 31 de Dezembro do ano de 2020, ficam assim fixados, a serem pagos mensalmente em parcela única:

I- Prefeito Municipal: R$12.000,00 (doze mil reais)

II- Vice-Prefeito Municipal: R$8.000,00 (oito mil reais) e

III- Secretários Municipais: R$3.000,00 (três mil reais)

Art. 3º. Será pago subsídios, a titulo de Gratificação Natalina (“13º Salário”) aos Agentes Políticos indicados nos incisos I a III do art.2º desta Lei.

Art. 4º. O valor do subsídio fixado por esta lei poderá ser revisto anualmente, na data base do mês de Janeiro de cada ano subseqüente, a título de recomposição referente a inflação, tendo como base a variação medida pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, no ano imediatamente anterior.

Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos todo dia 30 (trinta) de cada mês.

Art. 6º. Na função de ordenador da despesa decorrente desta lei, o Prefeito Municipal fica autorizado a proceder todas as demais providências administrativas, orçamentárias, financeiras, ficais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Santa Margarida, MG 14 de Setembro de 2016..

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:79F3DB19