ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 351/2018
LEI MUNICIPAL Nº 351/2018
Autoriza o Município de JEQUITIBÁ a retirar-se do Consórcio Intermunicipal aliança para A Saúde – CIAS, e dá outras providências.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Jequitibá autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 200, de 08 de fevereiro de 2013.
Art. 2º - A retirada do Município de Jequitibá do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, deverá ser comunicada ao consórcio e deverá respeitar as normas estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 11 de janeiro de 2018.
SANCIONADA EM: 06 DE MARÇO DE 2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:79FD3490