ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.081, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Nova Ponte para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 1.964 de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constante desta Lei.

 

Art. 2ºFica alterado os valores das metas financeiras para o exercício de 2025 do Programa 0001 – Adequação, modernização e capacitação administrava, na forma do Anexo a esta Lei.

 

Art. 3° Fica autorizado as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e Lei Orçamentária Anual de 2025, a fim de contemplar as alterações desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova - MG, 26 de dezembro de 2024.

 

LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito do Município Nova Ponte

 

ANEXO I – LEI Nº 2.081, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

UNIDADE: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de  Recurso

 

 

2025

01

Poder Legislativo 

Câmara Municipal

Legislativa

Ação Legislativa

Adequação Modernização e capacitação administrativa  

 

 

R$ 6.180.000,00

 

10

Função 01

Subfunção 031

Programa 0001

 

Ação 1.0001

OBRAS E EQUIPAMENTO PARA CÂMARA DE NOVA PONTE

01.500

R$ 691.500,00

Ação 2.0001

MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO

01.500

R$ 3.058.000,00

Ação 2.0002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

01.500

R$ 2.380.500,00

Ação 2.0035

MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

01.500

R$ 50.000,00

 

LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito do Município Nova Ponte


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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