ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.237/2014

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica liberado o gravame de inalienabilidade constante da matrícula: M-11.526 do imóvel urbano doado em 23 de março de 2.014, segundo escritura pública ao Sr. Nestor Henrique Mendes, inscrito no CPF: 061.548.456-50, lote 18 da quadra 16, localizado na Rua Pedro Damas no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º - A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário retirando gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:7A1B0BE1