ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.828, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Retifica o Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, com fins de adequação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com as devidas retificações nas seguintes linhas:

 

SECRETARIA

ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO

CNPJ

DOTAÇÃO

VALOR (R$)

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

26.735.726/0001-66

02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41

30.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU

42.478.184/0001-40

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

200.000,00

SEC. MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

07.853.964/0001-21

02.11.05.16.482.0033.1057.3.3.50.41

30.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL

16.588.727/0001-71

02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42

50.000,00

SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO

07.374.677/0001-39

02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42

50.000,00

SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DO POV. DA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO

02.329.302/0001-33

02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42

40.000,00

SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA

20.583.191/0001-79

02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42

10.000,00

SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO

ASSOCIAÇÃO CULTURAL AXÉ DENDÊ CAPOEIRA DE PARACATU

26.729.114/0001-60

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único. Ficam mantidas as demais entidades, dotações e valores constantes do Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, que não são objeto de retificação e/ou supressão pela presente Lei.

 

Art. 2º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com a supressão das seguintes linhas:

SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO

ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO

07.374.677/0001-39

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

20.000,00

SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO

ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL

16.588.727/0001-71

02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41

20.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início da vigência da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de setembro de 2023,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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