ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.828, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Retifica o Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, com fins de adequação orçamentária, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com as devidas retificações nas seguintes linhas:
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SECRETARIA |
ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO |
CNPJ |
DOTAÇÃO |
VALOR (R$) |
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SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
26.735.726/0001-66 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
30.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU |
42.478.184/0001-40 |
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 |
200.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
07.853.964/0001-21 |
02.11.05.16.482.0033.1057.3.3.50.41 |
30.000,00
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SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL |
16.588.727/0001-71 |
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 |
50.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO |
07.374.677/0001-39 |
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 |
50.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DO POV. DA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO |
02.329.302/0001-33 |
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 |
40.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA |
20.583.191/0001-79 |
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 |
10.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AXÉ DENDÊ CAPOEIRA DE PARACATU |
26.729.114/0001-60 |
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 |
20.000,00 |
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Parágrafo único. Ficam mantidas as demais entidades, dotações e valores constantes do Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, que não são objeto de retificação e/ou supressão pela presente Lei.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com a supressão das seguintes linhas:
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SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO |
07.374.677/0001-39 |
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 |
20.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL |
16.588.727/0001-71 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
20.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início da vigência da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7A2ABCF6