ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 141, DE 29 DE MAIO DE 2025 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 801/99 E O ART. 17, DA LEI Nº 802/99, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA

O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

Considerando o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 801/99 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público, segundo o qual o a progressão profissional, também denominada progressão horizontal, é a promoção do servidor a Referência imediatamente superior de sua respectiva classe, conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta;

 

Considerando os requisitos previstos nos incisos I, II e III, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 – Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Magistério;

 

Considerando o teor das sentenças judiciais proferidas em sede de Ações Ordinárias propostas perante o MMº Juízo de Direito da Comarca de Luz, propostas por servidores municipais do magistério;

 

Considerando que, especificamente quanto ao requisito previsto no inciso II, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 - obtenção de média geral igual ou superior a 60% nas avaliações de desempenho - restou decidido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível TJMG), que deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida pela Administração;

 

Considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002 (1ª Seção Cível TJMG), restou fixada a tese de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido";

 

Considerando a necessidade de se proceder à regularização da situação funcional do pessoal do magistério municipal no que tange, especificamente, à progressão horizontal na carreira,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Proceder à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 22, da Lei Municipal nº 801/99 e o art. 17, da Lei Municipal nº 802/99, às servidoras municipais do magistério público do Município de Córrego Danta:

 

I – Adriana Santana de Oliveira - PEB, inscrito na matrícula nº 1968-3

II - Cláudia Bitencourt de Souza Morais, PEB, inscrito na matrícula nº 1971-0

III - Maria das Graças Amorim, PEB, inscrito na matrícula nº 1970-1

 

Art. 2º. A progressão horizontal às servidoras do magistério mencionadas nos incisos I e II, do artigo anterior, se dá em razão da implementação dos requisitos objetivos legais previstos no art. 22, da Lei Municipal nº 801/99 e no art. 17, da Lei Municipal nº 802/99, a partir do abril de 2025, com o pagamento do vencimento de acordo com a respectiva letra que se encontrar no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal nº 802/99).

 

Art. 3º. Em virtude da progressão horizontal implementada fica procedido o reenquadramento funcional das servidoras na letra “A”, do quadro de cargos e carreiras da Lei Municipal nº 802/99 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4o. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal deverá realizar o lançamento do valor do vencimento na folha de pagamento, a partir do mês de maio de 2025, de acordo com a letra “A”, decorrente do reenquadramento funcional.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em abril de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 29 de maio de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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