ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.747/2023

Lei nº 1.747/2023

 

EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências – - merenda escolar”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 24.117,12 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e doze centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Sub-unidade 03 – AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

2.04.03.12.306.0005.2.0036-1.550.000 – 3.3.90.30.00 – MERENDA ESCOLAR ..........R$ 24.117,12

Total da Sub-unidade 03 ...............R$ 24.117,12

Total da Unidade 04 .................R$ 24.117,12

 

TOTAL DA INSTITUIÇÃO 02 ......................R$ 24.117,12

 

TOTAL GERAL ACRESCIDO .........................R$ 24.117,12

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

TOTAL GERAL ANULADO ................... R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 21 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:7A314943