ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.301 DE 11.09.2015

Altera o artigo 2º da Lei nº 1.830 de 14.08.2007 e contém outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.830 de 14.08.2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a RONAN FERREIRA DA SILVA” (NR).

 

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de setembro de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
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