ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.179 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.174, DE 19/11/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.179
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.174, de 19/11/2014 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.174, de 19/11/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O bem público, alvo da presente concessão de direito real de uso, caracteriza-se pelo lote de terreno de nº. 02, com área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Colli, por 40,84m; lado direito com o lote 03, por 77,081m; lado esquerdo com o lote 01, por 65,772m; e, fundos com a Rua B, por 42,641m; com inscrição cadastral nº. 12.26.751.001.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.174, de 19/11/2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de dezembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 2.707/2014
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7A45449F