ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 56/2026

– PARTES: O Município de Curvelo e o Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo.

– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através das Emendas Parlamentares Impositivas nº 46/2026, de autoria do/a parlamentar Sandra Maria Diniz Lopes, partido CIDADANIA, emenda individual, de indicação livre, com forma de execução indireta, nº 167/2026, de autoria dos parlamentares Mauro dos Santos Gomes e Danilo Santos Xavier Guimarães, partidos Republicanos e PSD, emenda de bancada, de indicação livre, com forma de execução indireta e nº 171/2026, de autoria dos parlamentares Carlos Henrique Coelho de Souza e Danilo Santos Xavier Guimarães, partido PSD, emenda de bancada, de indicação livre, com forma de execução indireta, que tem como objeto garantir custeio das despesas com folha de pagamento dos colaboradores, assegurando a continuidade, qualidade e segurança dos serviços prestados aos idosos acolhidos, com despesas de natureza de custeio, conforme definido no Plano de Trabalho.

– VALOR TOTAL: R$100.800,49 (cem mil e oitocentos reais e quarenta e nove centavos).

–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.16.02.08.244.0803.2334.3.3.50.41.00-803-1.500.000.0000.

– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 5 de novembro de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 4 de dezembro de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.

– GESTORA: Kívia Nayara Araújo Lima, Matrícula nº 77.728-0.

– DATA DA ASSINATURA: 5 de novembro de 2026. 


Publicado por:
Guilherme Menezes Sampaio
Código Identificador:7A484F72